| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 84 dias, 9 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2024 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2024 14:45:00 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2024 12:54:07 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 18 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Em análise ao processo nº 1515/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, esclareço os seguintes fatos e ajustes:
1) o processo foi arquivado pelo sistema de forma automática, sem qualquer determinação nesse sentido, contudo, retornou sua tramitação normal quando do ingresso da nova proposição legislativa substitutiva, mediante o ingresso no sistema, através do PLC06/2024;
2) as emendas parlamentares foram apresentadas ao novo texto, porém a análise jurídica e o parecer das comissões foram juntadas ao PLC 23/2023 e, e por fim,
3) a nova proposição substitutiva foi levada a discussão e votação no Plenário, e via de consequência, o autógrafo de lei, elaborado de acordo com o texto substitutivo, e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e publicação.
Sendo assim, CERTIFICO que a referida proposição, fora aprovada em Sessão Extraordinária, realizada na data de 27 de Junho de 2024, no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade, segue anexo a Certidão de Votação da PLC6/2024, e suas referias EMENDAS.
É a manifestação para fins de aclaramento dos fatos e atos lançados nos autos do processo.
Marataízes/ES, em 04 de julho de 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2024 18:14:30 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 712/2024, realizado por Rafaela de Souza Marvila - Plenário, em 03/07/2024 18:09:41
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensação 15/2024 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/07/2024 18:03:39 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: À Secretária, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 03/07/2024 17:54:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO: “A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação Final, Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas,e Comissão de Transporte e Comissão de Saúde, saneamento e proteção ao meio ambiente, opinam or maioria de seus membros pela constitucionalidade quando de sua competência e pelo normal prosseguimento legislativo, devendo ir à Plenário para discussão e votação.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 56/2024 - PARECER DAS COMISSOES
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/07/2024 14:46:43 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Segue os autos a Comissão sem paracer jurídico como solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2024 14:29:20 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 18 de Junho de 2024 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/07/2024 14:28:24 |
Ação: Tramitação Urgência
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Tempo gasto: 194 dias, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: À Secretária, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 19/12/2023 16:14:44 |
Ação: Providências Tomadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, certifico que foi encaminhado ofício ao Executivo Municipal conforme em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 2938/2023 - OFÍCIO Nº 175/2023
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/12/2023 16:06:14 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, conforme parecer das comissões, encaminho a secretária para encaminhar ofício ao executivo para envio dos documentos solicitados no Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 19/12/2023 14:33:40 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação Final, Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Conta, opinam para RETORNAR AO AUTOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 199/2023 - PARECER DAS COMISSOES
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/12/2023 12:48:36 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/12/2023 16:56:09 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Sem adentrar no mérito do Projeto de Lei Complementar 23/2023, verifico preliminarmente ausência nos autos de Declaração do ordenador de despesas, de que o ref. projeto não provocará aumento de despesas com pessoal, a ponto de comprometer o limite legal de gastos regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Assim, esta Procuradoria OPINA pela devolução dos autos ao Poder Executivo, visando sua regularização.
Encaminho para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2023 12:09:53 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 12 de dezembro de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/12/2023 14:46:54 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 12 de dezembro de 2023, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 11/12/2023 13:28:47 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho à presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/12/2023 15:51:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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