PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marataízes

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Projeto de Lei Ordinária 45/2023

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Data de apresentação 12/09/2023 14:42:02

N° Processo 1109/2023

N° Protocolo 1151/2023

ID 12975

Ementa

MENSAGEM No 36/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL No 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{292 Dia(s), 2 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 17/10/2023	Fase: Para Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 257 dias, 3 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Para Conferência e Juntada da Lei	Setor:Secretaria Geral
Envio: 09/10/2023 17:19:34	Ação: Dado Providências
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2347/2023. Encaminho os autos para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal Ordinária 2347/2023 - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção	Setor:Secretaria Geral
Envio: 09/10/2023 17:16:10	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 2247/2023 - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LEI Nº 2347/2023

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Para Elaborar Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 04/10/2023 14:51:53	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 46 minutos
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 54/2023 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 54/2023

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Para Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/10/2023 13:59:52	Ação: Aprovado(a)
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 03 de outubro de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Certidão de Votação em Plenário 219/2023 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 04/10/2023 13:34:57	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 03 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/10/2023	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Comissão de Constituição e Justiça
Envio: 04/10/2023 13:28:10	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Assim, a Comissão, em Parecer Conjunto, opinam pela consitucionalidade quando de sua competência, e pelo normal prosseguimento legislativo, devendo ir à Plenário para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 157/2023 - PARECER DAS COMISSOES

Recebimento: 30/09/2023	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 02/10/2023 13:55:57	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Após conhecimento e análise, encaminho em anexo Parecer Jurídico para apreciação das Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 244/2023 - Processo nº 1109/2023

Recebimento: 12/09/2023	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 13/09/2023 12:23:03	Ação: Lido(a) no Expediente
Tempo gasto: 19 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 12 de setembro de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/09/2023	Fase: Para Incluir no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 12/09/2023 16:11:18	Ação: Proposição Incluída no Expediente

Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/09/2023	Fase: Ciência e Distribuição	Setor:Secretaria Geral
Envio: 12/09/2023 16:10:37	Ação: Dado Ciência e Distribuído

Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/09/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 12/09/2023 14:42:03	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{292 Dia(s), 2 horas, 39 minuto(s).}

17/10

Para Arquivar Proposição Arquivo Geral

09/10

Para Conferência e Juntada da Lei Secretaria Geral 3 minutos Dado Providências Despacho Eletrônico - 09/10/2023 Lei Municipal Ordinária

04/10

Para Aguardar Prazo de Sanção Secretaria Geral 5 dias, 2 horas, 24 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 09/10/2023 Anexos

04/10

Para Elaborar Autógrafo Plenário 52 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 04/10/2023 Autógrafo

04/10

Para Discussão e Votação Plenário 24 minutos Aprovado(a) Despacho Eletrônico - 04/10/2023 Certidão de Votação em Plenário

04/10

Para Incluir na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 6 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 04/10/2023

02/10

Para Parecer nas Comissões Comissão de Constituição e Justiça 1 dia, 23 horas, 32 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 04/10/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final

out

30/09

Para Parecer Jurídico Procuradoria 19 dias, 1 hora, 32 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 02/10/2023 Parecer Jurídico

12/09

Para Leitura no Expediente Plenário 20 horas, 11 minutos Lido(a) no Expediente Despacho Eletrônico - 13/09/2023

12/09

Para Incluir no Expediente do Dia Gabinete da Presidência Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 12/09/2023

12/09

Ciência e Distribuição Secretaria Geral 1 hora, 28 minutos Dado Ciência e Distribuído Despacho Eletrônico - 12/09/2023

12/09

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 12/09/2023

set

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 27 de 12/09/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 30 de 03/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 45/2023

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