Data de apresentação 27/03/2023 14:07:32
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 12671
 Ementa

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação