| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 568 dias, 19 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 06/12/2022 13:28:27 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2294/2022, a publicação no Diário Oficial Municipal, encaminhando os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 2340/2022 - Juntada Ofício do Executivo
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2022 13:27:58 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 48/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 48/2022
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 14:23:13 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 28 de novembro de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 303/2022 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/11/2022 14:08:48 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 28 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/11/2022 23:43:52 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Verifico que foram atendidas as exigências da Lei Complementar 101/2000, conforme recomendação exarada no item 39 do Parecer Jurídico ID.7.2 destes autos.
O processo fora devidamente instruído com o respectivo estudo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como pela correspondente declaração do ordenador da despesa, como se pode constatar em face do Termo de Juntada (ID.11.2) do Processo nº 1343/2022, especificamente às suas fls.02; e, 03/05.
Diante das providências em destaque devidamente efetivadas, esta Procuradoria OPINA pela possibilidade jurídica e constitucionalidade em relação à matéria, iniciativa, competência e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar ora analisado, e, pela possibilidade de prosseguimento da proposição, nos termos do Parecer Jurídico ID.7.2.
É o parecer desta Procuradoria, que encaminha para apreciação das Comissões Permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/11/2022 15:45:24 |
Ação: Solicitar Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Encaminho ciência do processo apensado e para parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/11/2022 15:44:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/09/2022 16:13:21 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Conforme parecer das comissões. Encaminho para aguarda resposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1718/2022 - OFÍCIO Nº 125/2022
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/09/2022 14:52:54 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/09/2022 17:30:00 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "b" e "c", do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 188/2022 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/09/2022 10:42:05 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 15 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o teor da matéria, remeto os autos à assessoria especializada, afim de análise e manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/09/2022 13:22:55 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 13 de setembro de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 12/09/2022 16:39:39 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 13 de setembro de 2022, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 12/09/2022 16:38:29 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presidencia para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/09/2022 16:24:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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