| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 694 dias, 3 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 21/12/2022 14:49:01 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2300/2022. Encaminho os autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal Ordinária 2300/2022 - Juntada Ofício do Executivo
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2022 17:28:48 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 55/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 55/2022
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2022 17:19:00 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 13 de dezembro de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 322/2022 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/12/2022 14:44:41 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 13 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/12/2022 10:10:36 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas
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Complemento da Ação: Ao considerar os documentos acostados aos autos, através da juntada do Processo nº 1268/2022 - PL 49/2022 (ID.4.2 - fls.02/10), esta procuradoria entende assistir razão as ponderações, argumentos e justificativas apresentadas pelo Executivo Municipal.
Primeiro, porque, mesmo na jurisprudência de nossos tribunais (inclusive superiores), quando do julgamento de questões similares ao caso concreto proposto no Projeto de Lei sob análise, a saber, o APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO ANTERIOR PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DO NOVO CARGO, s.m.j., a condição de inconstitucionalidade não se encontra na matéria tratada, mas sim, nas leis infraconstitucionais utilizadas como parâmetros/base para regular efetivação e/ou mantença do objeto pretendido.
Segundo, porque, o que se exige, inclusive no Inciso II, art. 37, de nossa Constituição Federal de 1988, como critério basilar para ocupação de cargo ou emprego público, e consequentemente, para o aproveitamento de quaisquer benefícios resultantes destes, além de “aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos” é a existência de previsão legal, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
. . .
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
De mesmo modo, de fato, mantêm-se inalterado até a presente data, Parecer do Douto Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, orientando (como já destacado nestes autos), PELA POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO ANTERIOR PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DO NOVO CARGO, DESDE QUE EXISTA LEI AUTORIZATIVA nesse sentido, que como se vê, pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei ora sob análise.
Diante de todo o exposto, esta Procuradoria ACATA OS ESCLARECIMENTOS apresentados pelo Poder Executivo em face do Projeto de Lei sob análise, e, apenas OPINA pela sua POSSIBILIDADE JURÍDICA e regular tramitação.
Outrossim, importante consignar que o presente parecer opinativo não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos Representantes do Povo e se constituem em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, especialmente pelo fato de adentrarem no mérito da proposição, em decorrência das repercussões políticas.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser aderida ou não pelos ilustres membros desta Casa de Leis.
É o humilde parecer, s.m.j. das Comissões Permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 06/12/2022 13:01:05 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Procuradoria para ciência e manifestação do processo apensado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensação 72/2022 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/11/2022 15:43:39 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho a secretária geral para aguardar manifestação do Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 2244/2022 - OFÍCIO Nº 147/2022
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/11/2022 14:20:45 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/11/2022 12:40:16 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 250/2022 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 18/11/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/11/2022 11:44:36 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho os autos à Assessoria Legislativa para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2022 14:17:48 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 21 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 16 de novembro de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/11/2022 13:15:13 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 16/11/2022 12:44:03 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/11/2022 17:04:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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