| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 42 dias, 14 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 18/02/2025 16:48:27 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 1 dia, 51 minutos
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Complemento da Ação: Após análise técnica legislativa, encaminho os autos à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com as minhas homenagens.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 27/2025 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 13/02/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/02/2025 15:01:45 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Trata de proposição legislativa, prevista no art. 150, inciso XII, do Regimento Interno, subscrita por vereador ao Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Assim, após ciência, encaminho à Assessoria Jurídica Legislativa para análise técnica legislativa, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/02/2025 13:10:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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