| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
|
|
Tempo gasto: 4 dias, 19 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/12/2025 15:58:45 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: MANIFESTAÇAO DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de iniciativa do Exmo. Isaque Gomes Serafim, que “dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado no bairro Arpege, e dá outras providências”.
A propositura foi protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 05 (cinco) de setembro do corrente exercício, juntamente com a justificativa na qual são expostos os motivos que embasam o encaminhamento da matéria.
O Processo Legislativo em exame conta, até o presente parecer, com 11 (onze) laudas, integradas pelos seguintes documentos:
- Folha de rosto (fl. 01);
- Minuta do Projeto de Lei Ordinária (fl. 02);
- Justificativa (fl. 03);
- Documentos de instrução processual (fl. 04/06);
- Despachos eletrônicos (fls. 07/11).
Após tramitação inicial, os autos foram encaminhados a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
Da análise verificou-se inconsistência relevante nas informações constantes dos autos.
A redação do art. 1° do Projeto faz supor a existência do equipamento público que se pretende denominar, o que pressupõe a prévia implantação da unidade pelo Poder Executivo.
Contudo, a justificativa menciona expressamente tratar-se de “futuro Posto de Saúde no bairro Arpege”, evidenciando que a estrutura ainda não foi criada, instalada ou incorporada à rede municipal de saúde.
Assim, para o correto prosseguimento da análise jurídica e legislativa, é imprescindível esclarecer:
a) Existe formalmente unidade de saúde implantada e incorporada à estrutura organizacional do Município no local indicado?
b) Se não existente, a intenção do Autor é propor a criação de nova unidade de saúde (hipótese que atrai vício de iniciativa), ou apenas indicar sugestão ao Executivo quanto à futura implementação?
Ressalta-se que a criação de órgão ou unidade administrativa implica alteração da estrutura da Administração Pública e aumento de despesa permanentes, o que exige lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, §1º, II, “e”, aplicado por simetria; LOM Marataízes, art. 90, IV).
Diante do exposto, SUGERE-SE a DEVOLUÇÃO dos autos ao Gabinete do Exmo. Vereador Autor, para esclarecimento das informações apontadas e realização das adequações eventualmente necessárias ao correto prosseguimento da tramitação.
Feitas tais considerações submeto os autos ao D. Procurador-Geral.
Marataízes/ES, em 04 de dezembro de 2025.
Patrícia Peruzzo Nicolini
Assessora Jurídica do Presidente, Mesa e Plenário
OAB/ES 16.461
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/09/2025 17:49:36 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
|
|
Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2025 16:07:05 |
Ação: Lido(a) no Expediente
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 09 de Setembro de 2025 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
Encaminho à Procuradoria Legislativa para opinamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/09/2025 15:34:24 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 08/09/2025 13:55:11 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/09/2025 13:45:42 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|