| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 3 dias, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 15/08/2025 17:02:41 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme determinação desta Presidência, incluo aos autos o PARECER DA COMISSÕES, ao qual opinaram pela "legalidade, constitucionalidade, boa técnica legislativa e regular tramitação". Em tempo, informo, atesto e CERTIFICO para os devidos fins, que o presente fora incluso para leitura e votação na Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2025,nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 284/2025 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/08/2025 16:59:12 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o presente processo já foi devidamente incluído no expediente da Sessão Ordinária realizada em 12 de agosto de 2025, nos termos do art. 159 do Regimento Interno, registre-se a leitura ocorrida na referida data.
Determino à Secretaria-Geral que proceda à juntada dos pareceres emitidos pelas Comissões, conforme previsão dos arts. 24, inciso II, alíneas b e c, e 75 e seguintes do Regimento Interno, bem como da certidão de votação e demais documentos correlatos.
Em tempo, dê-se a devida publicidade, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/07/2025 16:16:32 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 49 dias, 3 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os presentes autos ao Exmo.Presidente, após a devida análise técnico-legislativa e emissão de parecer jurídico, para ciência e continuidade da tramitação nos termos regimentais
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 273/2025 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/06/2025 15:41:12 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2025 17:14:56 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 27 de Maio de 2025 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/05/2025 12:42:53 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 20/05/2025 17:39:45 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/05/2025 14:02:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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