| Recebimento: 06/03/2020 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1722 dias, 22 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/01/2020 |
Fase: Para Assinar Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/01/2020 13:10:30 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para publicação no Diário Oficial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/12/2019 16:54:57 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Extraordinária, realizada na data de 27 de dezembro de 2019 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 79/2019 - PR 01/2019
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| Recebimento: 27/12/2019 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/12/2019 13:06:40 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para leitura, discussão e votação na Sessão Extraordinária de 27 de dezembro de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 26/12/2019 18:42:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que nesta data faço juntar PARECER CONJUNTO das Comissões Permanentes Reunidas, dê ordem dos Presidentes-Relatores, estando apto a ir a votação.
Assim, faço tramitar, de ordem superior dos Excelentíssimos Senhores Presidentes-Relatores das Comissões reunidas, os respectivos Pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões Permanentes - Em Conjunto 38/2019 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/12/2019 18:39:27 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DO ASSESSOR JURÍDICO Nº 124/2019
Processo 20935/2019 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019
Trata a presente proposta legislativa de RESOLUÇÃO que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos servidos administrativos da Câmara Municipal e ainda sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores, com outrs providências.
O projeto é constituído por Disposições preliminares em sua Estrutura Organizacional dos serviços Administrativos (TÍTULO II), discorrendo de forma pormenorizada sobre a Estrutura administrativa;; a assessoria parlamentar;
No TÍTULO III, cuida da Competência Dos Órgãos, Cap. I Nível De Direção Superior e Seção I, Mesa Diretora e Presidência ;
O Capítulo II cuida do nível de direção e assessoramento, aí incluída a Procuradoria Geral, a Direção Geral; secretaria da Mesa Diretora e assim por diante até normatizar todos os setores da Casa.
Nas Disposições Transitórias consta a programação de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos que compõem a presente estrutura e que permanecerem vagos, inclusive com a criação de um cargo de Procurador.
Do mesmo modo declar extintos os cargos comissionados de Coordenador de Licitações, Compras e Contratos; Diretor Administrativo e Legislativo. Também o cargo efetivo de telefonista, que se encontrava vago, foi extinto, além de uma vaga de vigia euma vaga do cargo de motorista. Acresça-se, do mesmo modo, a extinção de uma vaga do cargo de auxiliar de serviços gerais.
O ORGANOGRAMA está no ANEXO , e o quantitativo de cargos está no ANEXO II;
O ANEXO III estabelece as atribuições de cada cargo, especificamente;
O ANEXO V cuida da especificação dos cargos comissionados, suas atribuições, graud e escolaridade, etc..
O ANEXO VI cuida das Funções Gratificadas, previstas no §1º do art. 35.
A JUSTIFICATIVA, subscrita pelo E. Presidente desta Casa aponta, dentre outros pontos que o projeto visa corrigir distorções antigas e promover ajustes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Afirma o Presidente, ainda, que a proposição nasce após um amplo debate com objetivo de melhor adequar as despesas da Casa à realidade econômica do Poder.
NO MÉRITO – A proposta de Resolução ora analisada decorreu de um amplo trabalho realizado por Comissão Especial nomeada pelo Presidente desta Casa para promover um enxugamento no número de cargos existentes, adequando seu quantitativo à estrita necessidade do serviço, com redução de remuneração, extinção de cargos, resultando numa economia substancial para o Poder Legislativo.
Todos os pontos do projeto foram amplamente debatidos pelos membros da Comissão Especial, revistos em várias situações, inclusive sob acompanhamento deste subscritor; levados ao conhecimento da Diretora Geral, e auditados pela Procuradora Geral, sendo que ambas acresceram importantes recomendações. O contador desta Casa – diligentemente – atuou pontuando situações que – em sua área – deveriam ser observadas.
O Presidente da Casa participou de várias reuniões, com todos os integrantes da Comissão e os demais acima citados, demonstrando interesse e zelo com a coisa pública.
Nenhum dos itens que compõem a presente minuta deixou de ser visto por outros profissionais, além da Comissão Especial.
POSTO ISTO, sem maiores delongas, sou de opinião que o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/2019, ora sob análise, pode seguir seu normal processo legislativo, e, indo às Comissões, se recomendado, irá ao Plenário para discussão e votação, devendo ser observado o quórum de Lei Ordinária, na forma do art. 89 da LOM, necessitando para sua aprovação dos votos da maioria simples, conquanto que presente a maioria absoluta dos vereadores que compõem o Plenário deste Poder.
É como vejo, em sede subsídiária, à vista do amplo debate que norteou os trabalhos da Comissão e a elaboração da presente Minuta.
Marataízes, em 26 de dezembro de 2019.
Edmilson Gariolli
Assessor Jurídico
OAB-ES 5.887
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 56/2019 - PARECER JURIDICO 124-2019
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/2019 17:54:57 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento e após encaminho para leitura e votação em uma única sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/12/2019 17:52:16 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 26/12/2019 17:50:21 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/12/2019 15:36:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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