| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 71 dias, 11 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 16/12/2025 17:33:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 56 minutos
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Complemento da Ação: SANEAMENTO DO PROCESSO Nº 1575/2025 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025
Conforme determinação do r. despacho (item 8.1), faço o devido saneamento do processo 1575/2025.
Vale salientar, que visando a celeridade processual, e o princípio da eficiência e economia processual, realizei todos os trâmites regimentais, para o prosseguimento do feito, na intenção de proporcionar, primeiramente, a legalidade, devido processo legal e a urgência, haja vista que estamos próximos ao recesso parlamentar. E, por nosso sistema processual seguir um fluxo fechado, e haver demandas de vistas neste processo, somente hoje consigo fazer a juntada de todo o trâmite feito por este gabinete.
Sendo assim, junto aos autos: ata da reunião das comissões permanentes do dia 01/12/2025, juntamente com o devido parecer, ao qual opinaram pela aprovação da proposição, remetendo à Presidência, dando seguimento ao feito.
Os autos foram incluídos na ordem do dia 02/12/2025, porém fora tirado de pauta, em razão da protocolização da Emenda Modificativa 01/2025, autoria do vereador ANDERSON (Processo nº 1916/2025- REQ 19/2025).
Desta maneira, o Presidente solicitou a retirada do PLC 25/2025, para a devida análise da Emenda Modificativa nº 01/2025.
No dia 08/12/2025, o nobre Procurador Geral, emitiu o seu PARECER, opinando pela REJEIÇÃO desta Emenda, solicitando o ARQUIVAMENTO processual.
No mesmo dia, na REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, os nobres vereadores da comissão de constituição e justiça, serviço público e redação final e, comissão de finanças, economia, orçamento, fiscalização, controle e tomada de contas, acompanharam as orientações da Procuradoria, determinando a rejeição da emenda, e pela remessa ao Presidente, para o devido arquivamento, registrando com a presença do vereadores ANDERSON, ERALDO, WELITON e PEDRÍCIO, e a manifestação contrária dos vereadores ISAQUE GOMES SERAFIM e FRANCISCO PEREIRA BRANDÃO.
No dia 09/12/2025, em Sessão Ordinária, fora solicitada a leitura da EMENDA MODIFICATIVA 01/2025, e em seguida aberta votação, com anuência do Plenário, traduzindo na aprovação da EMENDA, por maioria dos vereadores presentes (8 votos à favor e 4 contrários).
Registra-se que, após a referida votação da emenda, o vereador ERALDO requereu novo pedido de vistas do PLC 25/2025.
Ato contínuo, a presidência determinou em sessão, fundamentando-se no art. 2º, § 2º do regimento interno desta Casa, a inclusão do PLC 25/2025 para ordem do dia 10/12/2025, às 09:00 horas.
“§ 2º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida enquanto não forem aprovadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, pela Câmara”.
Desta maneira, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, fora incluso na Sessão do dia 10/12/2025, e, discutido (sem nenhuma nova manifestação) e votado, com aprovação da maioria dos vereadores presentes (certidão de votação em anexo).
O devido AUTÓGRAFO DE LEI, com a devida emenda aprovada, fora encaminhado ao Executivo (documentos em anexo), e espera-se o retorno da remessa de lei, para o arquivamento dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 4/2025 - ATA - REUNIÃO DAS COMISSÕES DO DIA 01/12/2025
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 309/2025 - PARECER DAS COMISSÕES - DIA 01/12/2025
Parecer Jurídico 445/2025 - PARECER JURÍDICO - DIA 08/12/2025
Ata 5/2025 - ATA - REUNIÃO DAS COMISSÕES - 08/12/2025
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 310/2025 - PARECER DAS COMISSÕES - EMENDA MODIFICATIVA 01/2025
Certidão de Votação em Plenário 392/2025 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 01/2025
Certidão de Votação em Plenário 393/2025 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO -PLC 25/2025
Autógrafo 24/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI
Anexos 2359/2025 - PROTOCOLO PMM- EM 11/12/2025
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/12/2025 16:33:02 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Secretária Geral, para que faça o devido saneamento do processo, em caráter de urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/11/2025 17:08:03 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os presentes autos ao Exmo. Presidente, após a devida análise técnico-legislativa e emissão de parecer jurídico, para ciência e continuidade da tramitação nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 413/2025 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/10/2025 10:03:40 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2025 15:49:25 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 07 de Outubro de 2025 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/10/2025 15:47:52 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Atesto que o presente fora incluso para leitura na Sessão Ordinária, do dia 07 de Outubro de 2025, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Solicito o atesto da Secretária Geral.
Como o prosseguimento do feito. após o atesto da Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 01/10/2025 13:24:36 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho os autos à Presidência para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2025 17:27:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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