| Recebimento: 05/01/2021 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1274 dias, 15 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2020 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 28/12/2020 15:49:03 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 5 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2.178/2020,encaminhando os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal Ordinária 2178/2020 - Lei
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| Recebimento: 23/12/2020 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 23/12/2020 15:31:53 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 17/12/2020 15:13:54 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 46/2020 - PLC 19/20
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| Recebimento: 17/12/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2020 15:05:00 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 15 de dezembro de 2020 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 279/2020 - Certidão de votação
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| Recebimento: 17/12/2020 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/12/2020 14:40:35 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2020 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 17/12/2020 13:50:52 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 48 dias, 5 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que nesta data faço juntar PARECER das Comissões Permanentes reunidas, dê ordem dos Presidentes-Relatores, estando a propopisção apta a ir à discussão e votação em deliberação plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões Permanentes - Em Conjunto 97/2020 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 30/09/2020 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/10/2020 14:46:19 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas .para a devida análise da proposição, nos termos do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/09/2020 11:17:02 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO Nº 047/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2020 – Mensagem 041/2020
Processo 47/2020 – Protocolo Nº 534/2020
Autoria: Chefe do Executivo Municipal.
EMENTA: BUSCA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR OS ANEXOS DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR 2.151/2020, PROJEÇÃO DEDESPESAS PARA 2021 E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL.
A lei cuja proposta deseja alterar é a LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para este ano de 2020.
RELATÓRIO – O Chefe do Executivo Municipal inicia o Processo Legislativo para promover alteração na Lei Complementar 2.151/2020 – a LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, no pontos discriminados acima.
A Mensagem 041/2020, assevera que “... Considerando que a atual Pandemia do Corona Virus influenciou as finanças de todos os Municípios, a Gerência de Gestão Orçamentária da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, em análise/avaliação do cenário econômico, identificou a necessidade de alteração de dois anexos da LDO-2021 quais sejam a Projeção de Despesas e a Memória de Cálculo das Metas anuais para o Resultado Primário e Nominal”.
Ressalta a mensagem que, mesmo nesse contexto, não haverá alteração na estimativa de receita para 2021, apontada como sendo da ordem de R$ 270.951.000,00.
É o relato, no necessário.
LEGITIMIDADE - -O Prefeito Municipal detém legitimidade para iniciar o processo legislativo neste caso, como se deduz da leitura ao art. 106, I, e II, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse contexto tenho que a proposta parte de quem tem legitimidade para iniciar o processo legislativo não havendo, no ponto qualquer irregularidade/ilegalidade.
Os anexos –Projeção de Despes -2021 – e Memória de Cálculo para o resulta do primário, que estão em anexo, apresentam números que não permite aferir sua razoabilidade, ainda que de modo exclusivamente perfunctório, porque a Lei 2.141/2020, foi publicada SEM OS ANEXOS, conforme pesquisa que realizei no site Marataízes legislação on line, não alcançando identificar publicação com os anexos da LDO.
Tenho que sem aquela publicação em sua íntegra não há como emitir sequer uma opinião quanto à variação dos números dos anexos apresentados neste PLC.
PARECER CONTÁBIL – NECESSIDADE - SUGESTÃO –Fiz análise meramente comparativa entre os anexos. Ressalvo que não sendo perito em contabilidade, pouco ou nada posso avaliar dos números anteriormente aprovados na Lei 2.151/2020, em comparação com os atuais. Eis que, aparentemente há uma grande variação nos números como ora assentados e os anteriores, s.m.j.
Assim sendo, e, procurando auxiliar no esclarecimento da questão, e para que a matéria seja melhor apreciada, tomo a iniciativa de SUGERIR que a proposta legislativa seja levada à apreciação do Contador desta Casa para esclarecer se as mudanças realizadas nos anexos demonstram possível déficit do município nas datas apontadas.
Acolhida a sugestão, e após manifestação do Contador desta Casa, sendo o caso, que os autos me sejam novamente encaminhados para CONCLUIR este parecer.
Adianto-me quanto aos pontos seguintes:
DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO Quanto ao mérito, não vejo qualquer óbice jurídico ao normal processamento da proposta legislativa, e, tratando como se trata de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, está a exigir, para sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos integrantes deste Parlamento, conforme estabelece o art. 89 da LOM.
Vejamos:
Art. 88. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara.
DA VOTAÇÃO –A presente proposta legislativa REQUER em sua mensagem solicitação para que seja apreciada em REGIME DE URGÊNCIA.
DO VOTO - Esta Casa de Leis tem adotado o voto simbólico em regra, sendo exceção quando aprecia veto do Prefeito Municipal, e o faz com base no Regimento Interno, em seu Art. 219.
CONCLUSÃO - ISTO POSTO, RATIFICO SUGESTÃO PARA QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS AO CONTADOR DESTA CASA DE LEIS PARA DEFINIR OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS, E SE ELAS DEMONSTRAM, NUM FUTURO PRÓXIMO OU MESMO REMOTO, DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
É como SUGIRO, por ora.
Marataízes, em 23 de setembro de 2020.
EDMILSON GARIOLLI – OAB-ES 5.887
Assessor Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2020 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2020 18:59:03 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 22 de setembro de 2020.Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2020 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/09/2020 15:39:53 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2020 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 22/09/2020 15:35:55 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/09/2020 15:05:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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