Data de apresentação 23/12/2019 11:20:55
 N° Processo 20922/2019
 N° Protocolo 398/2019
 ID 8091
 Ementa

Projeto de Lei - Autoriza o poder executivo municipal a realizar convênio de cooperação com o estado do Espirito Santo e a delegar a regulação e fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a agência de regulação de serviços públicos- ARSP, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação