Projeto de Lei Complementar 39/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/2018 00:00:00
 N° Processo 18176/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 8044
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART 5° E DO CAPUT DO ART 6°, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1325, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2121/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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