Projeto de Lei Ordinária 46/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2018 00:00:00
 N° Processo 186025/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4796
 Ementa

regulamenta o artigo 85,§19 da lei federal Nº 13,105 (novo código de processo civil) e da outras providencias.

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2030/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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