Veto 5/1997

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 Data de apresentação 12/05/1997 00:00:00
 N° Processo 0/1998
 N° Protocolo 0/1997
 ID 4430
 Ementa

VETO AOS ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 15º, 16º, 49º DO PROJETO DE LEI Nº 052/97.

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