Projeto de Lei Ordinária 51/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/1997 00:00:00
 N° Processo 53/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2014
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS, ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, RELATIVOS A CONTRIBUINTES VINCULADOS AO TERRITÓRIO DESMEMBRADO.

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Arquivado

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