| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 9 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2025 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 12/08/2025 14:23:47 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Tratar-se de proposição de indicação que, após ciência pela D. Diretoria Geral, foi encaminhada a essa Assessoria Jurídica para análise técnico-legislativa.
Após análise, encaminho à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 324/2025 - PARECER JURÍDICO
Anexos 1577/2025 - SUGESTÃO DE EMENDA
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| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/07/2025 16:34:04 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/07/2025 15:49:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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