| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 797 dias, 17 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 14/09/2022 14:03:28 |
Ação: Publicado(a)
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, foi publicada a Lei Municipal n° 2282/2022, no Diário Oficial Municipal, encaminhando os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1604/2022 - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LEI Nº 2282/2022
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/09/2022 14:33:09 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos do 288, §2º do Regimento interno desta Casa e artigo 83,III "a" da Lei Orgânica do Município de Marataízes, o Vice - Presidente da Mesa da Diretora promulga a presente Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2022 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 13/09/2022 14:00:03 |
Ação: Decurso de Prazo
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, na data 09/09/2022, transcorreu o prazo de promulgação da Lei. Ante ao exposto, remeto os autos à Presidência para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2022 14:29:39 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 36/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 36/2022
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2022 17:16:13 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 23 de agosto de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 209/2022 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/08/2022 15:13:34 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 23 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/08/2022 13:32:34 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/08/2022 15:55:50 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: Conforme se depreende dos termos do parecer jurídico juntado no evento n° 15 deste processo, esta Assessoria Legislativo concluiu pela impossibilidade de prosseguimento da tramitação do projeto de lei, tendo em vista o não atendimento dos requisitos/documentos exigidos pela Lei Municipal n° 2.234/2021, para a declaração de utilidade pública, ressaltando o parecer a ausência dos seguintes documentos exigidos pela referida lei:
cópia do estatuto social da entidade;
declaração do presidente da instituição, com firma reconhecida em cartório, de que a instituição presta serviços de relevante interesse público;
atestado de atuação em conformidade com os objetivos estatutários emitido pelo conselho ou entidade de referência na área.
As Comissões Permanentes, opinaram pelo retorno dos autos ao Autor para saneamento das omissões.
Contudo, analisando os documentos apresentados pelo Exmo. Autor da proposição após ciência dos termos do parecer jurídico (processo 945/2021), verifico que, embora tenha sido atendida a exigência de apresentação da cópia do estatuto social, não foram apresentados os demais documentos cuja ausência foi destacado no parecer, quais sejam: declaração do presidente da instituição, com firma reconhecida em cartório, de que a instituição presta serviços de relevante interesse público; e atestado de atuação em conformidade com os objetivos estatutários emitido pelo conselho ou entidade de referência na área.
Deste modo, devolvo os autos ao Exmo. Senhor Presidente desta Casa Legislativa para ciência da presente manifestação e para encaminhamento dos autos as respectivas Comissões Permanentes, nos termos do art. 24, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 29/07/2022 17:04:23 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 51 dias, 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para ciência da juntada de documentos e parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 910/2022 - COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/06/2022 14:54:39 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência conforme parecer das comissões, encaminho para que retorne ao autor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/05/2022 16:08:33 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/05/2022 12:49:21 |
Ação: Solicitar Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência. retornou a presente proposição para ciência da juntadade de documentos e análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2022 16:03:01 |
Ação: Adiada a Discussão e Votação
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Tempo gasto: 79 dias, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Conforme parecer das comissões, retorno a presente proposição para ciência da juntada de documentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 190/2022 - OFÍCIO 23/2022
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| Recebimento: 07/03/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 07/03/2022 16:24:09 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para que comunique o autor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2022 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 14/02/2022 18:34:15 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 18 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação: CERTIDÃO Certifico e dou fé que oss membros das Comissões Permantes deliberam pelo adiamento.
Sessão das Comissões, 14 de fevereiro de 2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2022 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/01/2022 12:36:16 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/12/2021 00:32:26 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 24 dias, 9 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 108/2021 - Parecer
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| Recebimento: 01/12/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/12/2021 13:54:05 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa para manifestação jurídica, todavia, sugiro que aguarde a publicação da Lei Municipal, aprovada na última sessão, que define todas as exisgências legais relativas ao título de utilidade pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/11/2021 07:14:59 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2021 17:12:59 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 16 de Novembro de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/11/2021 12:45:21 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 12/11/2021 17:15:54 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/11/2021 15:04:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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