PROCESSO - 945/2021
Projeto de Lei Ordinária - 57/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 57/2021 12/11/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/11/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/11/2021
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2021
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2021
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2021
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2021
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2021
- 7 - Para Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2021
- 8 - Para Parecer Jurídico
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 31/12/2021
  - 8.2 - Parecer Jurídico - Parecer 31/12/2021
- 9 - Para Providências Regimentais
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/01/2022
- 10 - Para Parecer nas Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2022
- 11 - Para Parecer nas Comissões
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2022
  - 11.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - 57 07/03/2022
- 12 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2022
- 13 - Para Discussão e Votação
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2022
  - 13.2 - Anexos - OFÍCIO 23/2022 09/03/2022
- 14 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2022
- 15 - Para Parecer Jurídico
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2022
  - 15.2 - Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 29/05/2022
  - 15.3 - Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 30/05/2022
- 16 - Para Providências Regimentais
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2022
- 17 - Para Parecer nas Comissões
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2022
  - 17.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER DAS COMISSÕES 08/06/2022
- 18 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2022
- 19 - Para Ciência e Providências
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2022
  - 19.2 - Anexos - COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS 15/06/2022
- 20 - Para Parecer Jurídico
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2022
- 21 - Para Providências Regimentais
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2022
- 22 - Para Parecer nas Comissões
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2022
  - 22.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER DAS COMISSÕES 23/08/2022
- 23 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2022
- 24 - Para Discussão e Votação
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2022
  - 24.2 - Certidão de Votação em Plenário - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO 24/08/2022
- 25 - Para Elaborar Autógrafo
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2022
  - 25.2 - Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 36/2022 25/08/2022
- 26 - Para Aguardar Prazo de Sanção
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2022
- 27 - Para Promulgação
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2022
- 28 - Para Publicação
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2022
  - 28.2 - Anexos - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LEI Nº 2282/2022 14/09/2022

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ASSINATURAS (1)

Daniella dos Santos Nunes
Assinado eletronicamente em: 12/11/2021 15:04:30