Projeto de Lei Complementar 64/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/11/2016 00:00:00
 N° Processo 14293/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 8763
 Ementa

DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVENBRO DE 2011 NO ÃMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAIZES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Marataízes - ES. Todos os direitos reservados.