Projeto de Lei Complementar 35/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/05/2016 00:00:00
 N° Processo 13478/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 8748
 Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 85 § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 (NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

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