Data de apresentação 03/12/1998 00:00:00
 N° Processo 112/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2072
 Ementa

ALTERA O DISPOSTO DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação