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  LEI ORDINÁRIA 953/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGA ÇÃO DA LEI N° 509/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA509/2002 15/04/2002REVOGA TOTALMENTE

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