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  LEI ORDINÁRIA 949/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/2006

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LEI ORDINÁRIA15/1997 11/06/1997MENCIONA

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