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  LEI ORDINÁRIA 887/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2005

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona artigo 140, parágrafo 2º.

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