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  LEI ORDINÁRIA 806/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2004

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona “caput” do artigo 30.

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