Ementa: Dispõe sobre a obrigação de recebimento de requerimentos dirigidos aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município, ao Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Marataízes, Presidentes dos Conselhos Municipais e Chefes de departamentos, através do setor de protocolo da Prefeitura de Marataízes, e dá outras providências.