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  LEI ORDINÁRIA 2.432/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIAS DE UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ESPECIFICA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2026
Nº do Processo:   1176
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 46, §1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.433/2026 19/08/2026ALTERAEmenta; Art. 1º; Inciso I do Art. 2º; Caput do Art. 3º; Inciso III do Art. 5º
LEI ORDINÁRIA2.433/2026 19/08/2026INCLUIincisos I e II, §§ 3º e 4º ao art. 1º
LEI ORDINÁRIA2.433/2026 19/08/2026MENCIONAart. 1º

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