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  LEI ORDINÁRIA 2.433/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 10 DE AGOSTO DE 2026, PARA INCLUIR A E.M.E.F. NAGIB MELEIP ENTRE AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CUJAS DEPENDÊNCIAS PODEM SER OBJETO DE CONCESSÃO DE USO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2026
Nº do Processo:   1289
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.432/2026 10/08/2026MENCIONAart. 1º
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 46, § 1º
LEI ORDINÁRIA2.432/2026 10/08/2026INCLUIincisos I e II, §§ 3º e 4º ao art. 1º
LEI ORDINÁRIA2.432/2026 10/08/2026ALTERAEmenta; Art. 1º; Inciso I do Art. 2º; Caput do Art. 3º; Inciso III do Art. 5º

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