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  LEI ORDINÁRIA 2.402/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2025

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LEI ORDINÁRIA2.311/2023 23/03/2023MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
LEI ORDINÁRIA2.311/2023 23/03/2023INCLUIinciso XIV ao art. 3º

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