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  LEI COMPLEMENTAR 2.399/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.267, DE 18 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2025
Nº do Processo:   277
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.316/2023 13/04/2023REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR2.267/2022 18/05/2022REVOGAArt. 53 e Art. 54
LEI COMPLEMENTAR2.267/2022 18/05/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.267/2022 18/05/2022ALTERAArt. 52 e seus paragrafos

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