Ementa: MENSAGEM Nº21/2023 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI No 1482 DE 16 DE MARÇO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.