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  LEI COMPLEMENTAR 2.339/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2.052 DE 28 DE MAIO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2023
Nº do Processo:   1006
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.052/2019 28/05/2019REVOGA TOTALMENTE

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