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  LEI COMPLEMENTAR 2.052/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR TRECHOS URBANOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ES-060, ES-487 E ES-490 NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2019
Nº do Processo:   19650
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.339/2023 31/08/2023REVOGA TOTALMENTE

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