Ementa: MENSAGEM Nº14/2023 - ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA 1.763, DE 27 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2023