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  LEI COMPLEMENTAR 2.286/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 54, DA LEI 1.355/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES-ES”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2022
Nº do Processo:   993
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.035/2018 28/12/2018MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.358/2010 28/12/2010MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.355/2010 14/12/2010ALTERAArt. 54

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