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  LEI COMPLEMENTAR 2.285/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.779, DE 13 DE SETEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR O NÚCLEO DE ADMISSIBILIDADE E PLANEJAMENTO DE COMPRAS – NAP-COMPRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2022
Nº do Processo:   883
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.779/2015 13/05/2015ALTERA§ 2º do Art. 1º, anexo I e Anexo II

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