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  LEI ORDINÁRIA 2.283/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA VISANDO CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CORRETA UTILIZAÇÃO DAS PIPAS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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EDUCAÇÃO

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAInciso IV do Art. 81

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