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  LEI ORDINÁRIA 2.281/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO FUTUROS CRAQUES COMO ENTE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DE MARATAÍZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2022

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LEI ORDINÁRIA2.234/2021 01/12/2021MENCIONA
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAInciso III do Art. 83

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