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  LEI COMPLEMENTAR 2.269/2022

Ementa: RETIFICA ART. 3º DA LEI Nº 2.264/2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2022
Nº do Processo:   472
Ano do Processo:   2022

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LEI ORDINÁRIA2.264/2022 13/05/2022ALTERAArt. 3º

Remissão Passiva

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