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  LEI ORDINÁRIA 2.249/2022 Publicação Oficial

Ementa: REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (CMTER), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/02/2022
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LEI ORDINÁRIA1.545/2012 22/11/2012MENCIONA
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