Ementa: Fica instituído o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental - FMEIEF do Município de Marataízes - ES, de natureza financeira e contábil, com finalidade de ampliação e melhoria das condições de oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 10.787, de 18 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.257, de 30 de abril de 2021, e regulamentada pelo Decreto nº 4907-R de 16/06/2021