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  LEI ORDINÁRIA 2.194/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCERRAM NO ANO DE 2021, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2021
Nº do Processo:   165
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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