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  LEI ORDINÁRIA 2.245/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV DE RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2021
Nº do Processo:   463
Ano do Processo:   2021

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LEI ORDINÁRIA2.296/2022 08/12/2022MENCIONA

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