| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 871 dias, 9 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2022 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 05/01/2022 15:57:36 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2245/2021, a publicação no Diário Oficial Municipal, encaminhando os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 11/2022 - Juntada Ofício do Executivo
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| Recebimento: 17/12/2021 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 17/12/2021 15:35:33 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 55/2021 - AUTÓGRAFO DE LEI 55/2021
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2021 17:57:26 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 14 de Dezembro de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 286/2021 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/12/2021 12:33:31 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 14 de Dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2021 15:50:29 |
Ação: Retornar às Comissões
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Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Retorno os autos para ciência da Juntadade de Documentos do Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/11/2021 16:26:42 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para confecção de resposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/11/2021 12:27:49 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da r. manifestação da douta Procuradoria Geral do Município, entendo que não foi desincumbindo o ônus do amplo debate e a apresentação da devida justificativa recomendada por este subscritor, quando muito se limitou a citar a publicação do Decreto Municipal nº 778/2021, o qual trata apenas de medidas de austeridade fiscal sem fazer qualquer prova de sua efetividade, especialmente comparando os dados antes e após a publicação do referido Decreto.
Além disso, a alegada sintonia ao art. 100, §4º, da CRFB/88 existe em parte, pois deve estar também pautada na capacidade econômica, hipótese não considerada no projeto de lei e que nos remete às demonstrações do parágrafo anterior.
A bem da verdade, a presente regulamentação busca amparo tão somente pelo aspecto de comparação com os parâmetros utilizados pelo Estado e demais Municípios, hipótese que não pode ser admitida por esta Casa de Leis.
Assim, reitero a recomendação opinada anteriormente, ao tempo que acrescento que seja demonstrada a efetividade das referidas medidas de austeridade. É como vejo a presente questão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 04/11/2021 15:13:13 |
Ação: Solicitar Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para análise jurídica conforme parecer das comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2021 15:17:54 |
Ação: Retornar às Comissões
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Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, retorno as comissões para análise e manifestação a resposta do executivo na juntada de documentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 759/2021 - Ofício enviado ao Executivo
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| Recebimento: 29/09/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/09/2021 14:35:20 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para confecção de resposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2021 12:34:57 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 13 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 22 de Junho de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
Obs: Despachos feito pela Secretária Geral, serão assinados digitalmente pela Assessora Parlamentar Rhayssa de Senna Delazari, em virtude de ausência de certificado digital válido para essa servidora desde 10/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/06/2021 14:21:59 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 22 de Junho de 2021, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 16/06/2021 13:24:55 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Após ciênica, encaminho a presidência para as devidas providências.
Obs: Despachos feito pela Secretária Geral, serão assinados digitalmente pela Assessora Parlamentar Rhayssa de Senna Delazari, em virtude de ausência de certificado digital válido para essa servidora desde 10/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2021 13:08:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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