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  LEI ORDINÁRIA 2.230/2021

Ementa: ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.684 DE 14 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 25/2021
Nº do Processo:   891
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.684/2014 14/04/2014ALTERA§ 1º do Art. 33; Art. 35; Art. 36 e Parágrafo único; Art. 37; Art. 38;
LEI ORDINÁRIA1.684/2014 14/04/2014INCLUIDispositivos no Art. 35
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

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