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  LEI ORDINÁRIA 1.684/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DEFESAS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2014

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LEI ORDINÁRIA2.230/2021 10/11/2021ALTERA§ 1º do Art. 33; Art. 35; Art. 36 e Parágrafo único; Art. 37; Art. 38;
LEI ORDINÁRIA2.230/2021 10/11/2021INCLUIDispositivos no Art. 35

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