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  LEI ORDINÁRIA 2.224/2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/2021
Nº do Processo:   808
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.185/2020 23/12/2020MENCIONALOA de 2021
LEI ORDINÁRIA2.152/2020 08/07/2020MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018 - 2021
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

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