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  LEI COMPLEMENTAR 2.203/2021

Ementa: CORRIGE A REDAÇÃO DO § 1º, PARA ADEQUAR O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2201 DE 20/05/2021 (REFIS V), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2021
Nº do Processo:   389
Ano do Processo:   2021

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002REGULAMENTA
LEI COMPLEMENTAR2.201/2021 05/05/2021ALTERA§ 1º do Art. 1º

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