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  LEI COMPLEMENTAR 2.200/2021 Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2021
Local de Publicação: Diário oficial Nº 3268
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2021
Nº do Processo:   162
Ano do Processo:   2021

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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